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“QUEM É O ANIMAL?” A SEGURANÇA NO TRÂNSITO: ASPECTOS JURÍDICOS
04-Oct-2011

       Depois de, sob o absurdo argumento de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si (e sem provas o acusado não pode ser condenado), amparar que motoristas embriagados se neguem a fazer o teste do bafômetro e disso não lhes resulte qualquer conseqüência, eis que como para comemorar a Semana do Trânsito, a Justiça apresentou novas decisões que merecem uma reflexão aprofundada.

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